Decisão do TJ-SP define que porte de droga não é crime

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Réu condenado por dar moto a menor

Depósito em dinheiro

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Motorista é condenado pelo uso de CNH falsificada em SP

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Norte-americano pede ao STF suspensão de processo de extradição

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 89611), com pedido de liminar, impetrado por cidadão norte-americano que pede a revogação de prisão preventiva e a suspensão de pedido de Extradição (EXT 984), em trâmite no STF.

TRF nega apelação do Ministério Público e réus

Desconto de contribuição e não repasse à Previdência é crime

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

Presidente da CBF é denunciado por crime contra a ordem econômica

Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Empresário que matou mulher condenado a 14 anos